REsp 1886728 - DECISAO

REsp 1886728 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão controvertida relativa à inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens e à aplicação da nova LIA a processos em curso foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (réplica: Tema n. 1257/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados para que ali se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Empresa Favorecida: EMPRESA SMP; Agravante: AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo à controvérsia afetada
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Tutela Provisória Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

EMPRESA SMP

Empresa Favorecida

AGRAVANTE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 (nova LIA) a processos em curso instaurados na vigência da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de periculum in mora para decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão controvertida relativa à inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens e à aplicação da nova LIA a processos em curso foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (réplica: Tema n. 1257/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados para que ali se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo à controvérsia afetada

Orders

  • Recurso Especial julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem