REsp 1717960 - DECISAO

REsp 1717960 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 211/230, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do acórdão que vier a ser proferido no âmbito dos recursos especiais repetitivos afetados ao Tema 1.257.

Parties
Agravante: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 211/230 revista; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até decisão sobre o Tema 1.257.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.257)
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.257)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos e devolução ao tribunal de origem em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão de fls. 211/230, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do acórdão que vier a ser proferido no âmbito dos recursos especiais repetitivos afetados ao Tema 1.257.

Court Disposition

Decisão de fls. 211/230 revista; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até decisão sobre o Tema 1.257.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 211/230, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 134/146.