REsp 1784269 - DECISAO

REsp 1784269 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificaçao do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a presença do fumus boni iuris e a individualização da responsabilidade de cada requerido para fins de indisponibilidade de bens, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de indeferir a cautelar liminar sobre indisponibilidade não implica reconhecimento definitivo da inexistência de improbidade, apenas a impossibilidade de revisão nesta via especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Ênio Duarte Fernandes; Recorrido: André Duarte Gandra; Recorrido: Rodolfo Gehlen de Brito; Recorrido: PAVITEC Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Dano Ao Erário, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Processo Civil Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Dano Ao Erário Dano Moral Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ênio Duarte Fernandes

Recorrido

André Duarte Gandra

Recorrido

Rodolfo Gehlen de Brito

Recorrido

PAVITEC Construtora Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de decretação liminar de indisponibilidade de bens de forma genérica e solidária
  3. 3 Necessidade de individualização da culpabilidade e do valor do dano

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificaçao do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a presença do fumus boni iuris e a individualização da responsabilidade de cada requerido para fins de indisponibilidade de bens, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de indeferir a cautelar liminar sobre indisponibilidade não implica reconhecimento definitivo da inexistência de improbidade, apenas a impossibilidade de revisão nesta via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.