REsp 2136719 - DECISAO

REsp 2136719 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia examinada no acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade) e em análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a manutenção por longo período da indisponibilidade, sem indicação concreta de atos da administradora, é desproporcional e justificou o levantamento da constrição, decisão cuja reapreciação não é possível na via especial.

Parties
Apelada: MARLY SOBRAL VIDEIRASOARES DE SÁ; Operadora De Plano De Saúde: Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho; Autarquia Reguladora (ans): Agência Nacional de Saúde; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Regime De Direção Fiscal, Responsabilidade De Administradores, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Saúde Indisponibilidade De Bens Regime De Direção Fiscal Responsabilidade De Administradores Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLY SOBRAL VIDEIRASOARES DE SÁ

Apelada

Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho

Operadora De Plano De Saúde

Agência Nacional de Saúde

Autarquia Reguladora (ans)

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens prevista no art. 24-A da Lei 9.656/1998 pode ser mantida por longos períodos e sucessivos regimes de direção fiscal sem apuração concreta das responsabilidades
  2. 2 Se a manutenção da indisponibilidade por mais de uma década, sem indicação concreta de atos do administrador, ofende o princípio da razoável duração
  3. 3 Se o Recurso Especial admite reexame de questões fático-probatórias e de fundamentos constitucionais como proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia examinada no acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade) e em análise fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a manutenção por longo período da indisponibilidade, sem indicação concreta de atos da administradora, é desproporcional e justificou o levantamento da constrição, decisão cuja reapreciação não é possível na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis