REsp 2151853 - DECISAO

REsp 2151853 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC foi genérica e sem demonstração efetiva, incorrendo no óbice da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); além disso, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 (Súmula 282/STF), e a alteração do entendimento sobre a indisponibilidade dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator agiu nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MP3 DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES E MATERIAIS LTDA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013), Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MP3 DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES E MATERIAIS LTDA

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, II e III, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Ofensa ao art. 300 do CPC (manutenção de medida cautelar)
  3. 3 Ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 (valoração de depoimentos de colaboradores)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 489 do CPC foi genérica e sem demonstração efetiva, incorrendo no óbice da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); além disso, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 (Súmula 282/STF), e a alteração do entendimento sobre a indisponibilidade dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator agiu nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.