REsp 2064847 - ACORDAO

REsp 2064847 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para afastar o óbice da Súmula 284/STF por se tratar de erro material na indicação do dispositivo constitucional e conhecer do Recurso Especial; contudo, o Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.377.507/SP e na Súmula 560/STJ, eis que não se demonstrou o esgotamento das diligências necessárias à decretação da indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: SERVICOS DESMONTE DEMOLICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Erro Material Na Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Erro Material Na Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

SERVICOS DESMONTE DEMOLICAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do permissivo constitucional (art. 104 em vez do 105)
  2. 2 Conhecimento e admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para afastar o óbice da Súmula 284/STF por se tratar de erro material na indicação do dispositivo constitucional e conhecer do Recurso Especial; contudo, o Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.377.507/SP e na Súmula 560/STJ, eis que não se demonstrou o esgotamento das diligências necessárias à decretação da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.