AREsp 2610654 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento porque a questão controvertida sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 à indisponibilidade de bens foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ; assim, impõe-se aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e permitir ao Tribunal de origem exercer o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso instaurados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular indisponibilidade de bens
  2. 2 Requisito para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris vs. periculum in mora)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao exame de elementos relevantes e à irretroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento porque a questão controvertida sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 à indisponibilidade de bens foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ; assim, impõe-se aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e permitir ao Tribunal de origem exercer o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.