AREsp 2557898 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente as alegações trazidas nos Embargos de Declaração acerca da aplicação do art. 185-A do CTN e da necessidade de esgotamento de diligências nos termos da Súmula 560/STJ e do Tema 714/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; por isso, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a determinação de retorno dos autos para suprir a omissão.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Exequente: FESP; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Tema 714/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj Tema 714/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

FESP

Exequente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicação do art. 185-A do CTN
  2. 2 necessidade de esgotamento de diligências antes de decretar indisponibilidade de bens (Súmula 560/STJ; Tema 714/STJ)
  3. 3 distinção entre pedido de busca de bens imóveis e pedido de declaração de indisponibilidade de bens e direitos com fundamento no art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente as alegações trazidas nos Embargos de Declaração acerca da aplicação do art. 185-A do CTN e da necessidade de esgotamento de diligências nos termos da Súmula 560/STJ e do Tema 714/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; por isso, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a determinação de retorno dos autos para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com apreciação específica sobre se foram satisfeitos os requisitos do art. 185-A do CTN, da Súmula 560/STJ e do Tema 714/STJ