AREsp 2208233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas, concluiu pela presença dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN e da jurisprudência do STJ (REsp 1.355.812/RS); acolher a tese recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissenso interpretativo pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Matriz E Filiais, Súmula 7/stj, Dissenso Interpretativo
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Matriz E Filiais Súmula 7/stj Dissenso Interpretativo

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora de bens da matriz por dívida da filial
  2. 2 Requisitos do art. 185-A do CTN para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas, concluiu pela presença dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN e da jurisprudência do STJ (REsp 1.355.812/RS); acolher a tese recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do dissenso interpretativo pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.