REsp 2159802 - DECISAO

REsp 2159802 - DECISAO

Considerando tratar‑se de crédito tributário, a aplicação do art.185-A do CTN exige a observância dos requisitos previstos no dispositivo e na Súmula 560/STJ (exaurimento das diligências), e tendo o Tribunal de origem deixado de apreciar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos e dos requisitos essenciais para deferimento ou não da indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado/devedor: Indústria e Comércio de Telas Real Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração e dos requisitos essenciais para deferimento ou não da indisponibilidade de bens.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento De Diligências, Embargos De Declaração, Natureza Da Dívida (tributária Vs. Não Tributária)
Processual Civil Tributário Administrativo Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Exaurimento De Diligências Embargos De Declaração Natureza Da Dívida (tributária Vs. Não Tributária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante/recorrente

Indústria e Comércio de Telas Real Ltda. e outro

Executado/devedor

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185-A do CTN em execuções de pequeno valor
  2. 2 Necessidade de exaurimento das diligências para decretação de indisponibilidade (Súmula 560/STJ)
  3. 3 Incidência do art.185-A em dívida de natureza tributária vs. não tributária

Ratio Decidendi

Considerando tratar‑se de crédito tributário, a aplicação do art.185-A do CTN exige a observância dos requisitos previstos no dispositivo e na Súmula 560/STJ (exaurimento das diligências), e tendo o Tribunal de origem deixado de apreciar adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos e dos requisitos essenciais para deferimento ou não da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração e dos requisitos essenciais para deferimento ou não da indisponibilidade de bens.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração e da observância dos requisitos do art.185-A do CTN, Súmula 560/STJ e Tema 714/STJ.
  • Publique-se.