AREsp 2588538 - DECISAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.257 Do Stj)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tutela Provisória, Tema N. 1.257 Do STJ, Art. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tutela Provisória Tema N. 1.257 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.257 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade do periculum in mora para a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Prejudicialidade e sobrestamento de recursos afetados à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.257 do STJ)