REsp 1845121 - DECISAO

REsp 1845121 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão no REsp 1.845.304/PR que alterou o alcance da indisponibilidade, autorizando que a medida atinja o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano e acrescido do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DO PARANÁ; Recorrido: RUBENS BUENO; Recorrido: CESAR SILVESTRI FILHO; Recorrido: JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO; Recorrido: MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (transitado Em Julgado Decisão No Resp 1.845.304/pr)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Intervenção Do Ministério Público (custos Legis), Intimação Pessoal Do Ministério Público Em Grau Recursal, Inclusão Da Multa Civil No Montante Indisponibilizado
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Intervenção Do Ministério Público (custos Legis) Intimação Pessoal Do Ministério Público Em Grau Recursal Inclusão Da Multa Civil No Montante Indisponibilizado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DO PARANÁ

Recorrido

RUBENS BUENO

Recorrido

CESAR SILVESTRI FILHO

Recorrido

JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO

Recorrido

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (transitado Em Julgado Decisão No Resp 1.845.304/pr)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 180 e 183 do Código de Processo Civil
  2. 2 Direito à intimação pessoal do Ministério Público em segunda instância quando atua como autor
  3. 3 Inclusão do valor da multa civil no quantum a ser indisponibilizado em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão do trânsito em julgado da decisão no REsp 1.845.304/PR que alterou o alcance da indisponibilidade, autorizando que a medida atinja o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano e acrescido do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.