AREsp 2132951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente sobre os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não havendo argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Vício De Fundamentação, Agravo Interno, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Vício De Fundamentação Agravo Interno Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inaplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 Vício de fundamentação quanto à indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente sobre os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não havendo argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido