AREsp 2660232 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.257 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.257 Do Stj); Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.257 do STJ).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Bancário, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema N. 1.257 Do Stj), Súmula 7 Do STJ, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Bancário Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (tema N. 1.257 Do Stj) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.257 Do Stj); Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Regulamentação da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão de multa civil na constrição
  3. 3 Competência e requisitos para decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.257 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.257 do STJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.257 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.