AREsp 2713964 - DECISAO

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A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.257 (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.257.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Feitos Em Andamento, Oitiva Prévia, Bloqueio De Contas Municipais, Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Feitos Em Andamento Oitiva Prévia Bloqueio De Contas Municipais Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interposto / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.257 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos feitos em andamento
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens: oitiva do réu e demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo
  3. 3 Possibilidade de dispensa da oitiva prévia quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.257.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa