AREsp 2608004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexame de decisão liminar de indisponibilidade de bens, cuja análise depende da valoração de provas e da natureza precária das tutelas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial contra acórdão que concede medida liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexame de decisão liminar de indisponibilidade de bens, cuja análise depende da valoração de provas e da natureza precária das tutelas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 735/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.