AREsp 1494466 - DECISAO

AREsp 1494466 - DECISAO

Verificado que a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1257/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em consequência, declarou-se prejudicado o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial e determinou-se a baixa e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema N. 1257/stj)
Outcome
Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão referente ao Tema n. 1257/STJ
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Liminar, Sistemática De Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Liminar Sistemática De Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema N. 1257/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indisponibilidade de bens em sede de liminar na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Natureza remuneratória dos subsídios e impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão de multa civil na medida

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1257/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em consequência, declarou-se prejudicado o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial e determinou-se a baixa e o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão referente ao Tema n. 1257/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda o juízo de adequação ou a manutenção do acórdão local.