AREsp 2726616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema N. 1.257/stj

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que decretou indisponibilidade de bens foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489, §1º, do CPC
2. 2 Se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público prequestionaram a matéria nos termos do art. 1.022, II, do CPC
3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a procedimentos de indisponibilidade de bens iniciados na vigência da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Verificada afetação da questão ao Tema n. 1.257/STJ (recursos repetitivos sobre aplicação da Lei 14.230/2021 à tutela provisória de indisponibilidade de bens), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância à economia processual, ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.257/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Ficarão os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.257/STJ)