REsp 2167787 - DECISAO

REsp 2167787 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, CNIB, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal CNIB Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN em execuções fiscais de valor reduzido
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (exaurimento de diligências, observância do §1º do art.185-A)
  3. 3 Adequação da medida de indisponibilidade ao limite do valor exigível

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.