AREsp 2808505 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu que a indisponibilidade decretada visava à reparação do dano ao erário e, nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941, pode incidir sobre quaisquer bens do investigado; havia indícios veementes de autoria, a matéria fático-probatória não cabe ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e a alegada omissão era mero inconformismo coberto pela Súmula 284 do STF; ademais o magistrado não está vinculado ao dispositivo legal invocado pela acusação.

Parties
Agravante: V. S. DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Agravado: Ministério Público (MPRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Decreto Lei N. 3.240/1941, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Decreto Lei N. 3.240/1941 Súmula N. 284 Do STF

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Parties

V. S. DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Agravante

Ministério Público (MPRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Decreto-Lei n. 3.240/1941 para decretar sequestro de bens visando a reparação do erário
  2. 2 Se a indisponibilidade pode recair sobre patrimônio lícito do investigado
  3. 3 Se houve omissão no acórdão que ensejasse reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem decidiu que a indisponibilidade decretada visava à reparação do dano ao erário e, nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941, pode incidir sobre quaisquer bens do investigado; havia indícios veementes de autoria, a matéria fático-probatória não cabe ser reexaminada no STJ (Súmula 7) e a alegada omissão era mero inconformismo coberto pela Súmula 284 do STF; ademais o magistrado não está vinculado ao dispositivo legal invocado pela acusação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e indeferiu o pedido de liberação de bens apreendidos.