AREsp 2790348 - DECISAO

AREsp 2790348 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do Tema 1.257/STJ e da exegese do Tema 1.199/STF, as disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, exigindo-se a demonstração do periculum in mora e possibilitando a reapreciação de medidas já deferidas, motivo pelo qual se manteve o levantamento da indisponibilidade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Retroatividade Da Lei, Periculum in Mora
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Retroatividade Da Lei Periculum in Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para deferimento da indisponibilidade de bens (exigência de demonstração do perigo da demora)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de medidas já deferidas à luz da nova lei

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do Tema 1.257/STJ e da exegese do Tema 1.199/STF, as disposições da Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, exigindo-se a demonstração do periculum in mora e possibilitando a reapreciação de medidas já deferidas, motivo pelo qual se manteve o levantamento da indisponibilidade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.