REsp 2212036 - DECISAO

REsp 2212036 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão regional contrariou a orientação consolidada do STJ (Tema 714) ao indeferir a indisponibilidade com base na alegada irrisoriedade do valor; uma vez preenchidos os requisitos previstos no art.185-A do CTN e no Tema 714, a indisponibilidade deve ser deferida, não podendo a pequena monta, por si só, obstar a constrição via BacenJud ou a decretação da indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Bacen Jud, Tema STJ 714, Irrisoriedade Do Valor
Tributário Processual Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Bacen Jud Tema STJ 714 Irrisoriedade Do Valor

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA - CAU/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador indeferir a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN com base na irrisoriedade do valor executado?
  2. 2 Quais os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN (Tema STJ 714)?
  3. 3 Cabe desbloqueio de valores obtidos via BacenJud em razão da inexpressividade do montante?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional contrariou a orientação consolidada do STJ (Tema 714) ao indeferir a indisponibilidade com base na alegada irrisoriedade do valor; uma vez preenchidos os requisitos previstos no art.185-A do CTN e no Tema 714, a indisponibilidade deve ser deferida, não podendo a pequena monta, por si só, obstar a constrição via BacenJud ou a decretação da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e deferir o pedido de decretação de indisponibilidade de bens formulado pelo recorrente
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)