AREsp 2513480 - DECISAO

AREsp 2513480 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da tese fixada no Tema 1.257/STJ de que a nova lei é aplicável a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a referida tese e reaprecie, se necessário, a medida de indisponibilidade à luz da nova legislação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: João Bosco Machado; Agravante: Diogo Menezes Machado; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.257/STJ.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação De Lei Superveniente, Recursos Repetitivos (tema 1.257)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação De Lei Superveniente Recursos Repetitivos (tema 1.257)

Case Brief

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Parties

João Bosco Machado

Agravante

Diogo Menezes Machado

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para indisponibilidade de bens (art.16, §3º da Lei 8.429/1992, alterada)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da tese fixada no Tema 1.257/STJ de que a nova lei é aplicável a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a referida tese e reaprecie, se necessário, a medida de indisponibilidade à luz da nova legislação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.257/STJ.

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformidade, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.257 do STJ, na forma estabelecida pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.