REsp 2216883 - DECISAO

REsp 2216883 - DECISAO

Apesar de o art. 185-A do CTN autorizar a indisponibilidade de bens quando esgotadas as diligências de localização de bens penhoráveis, o Tribunal de origem registrou que, no caso concreto, não houve esgotamento dessas diligências. A revisão dessa verificação fática implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Bloqueio Via SISBAJUD
Direito Tributário Direito Processual Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Bloqueio Via SISBAJUD

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN pode ser decretada sem o prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 185-A do CTN autorizar a indisponibilidade de bens quando esgotadas as diligências de localização de bens penhoráveis, o Tribunal de origem registrou que, no caso concreto, não houve esgotamento dessas diligências. A revisão dessa verificação fática implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.