AREsp 2504810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo em recurso especial, não conhecer do recurso especial, por não estar demonstrada violação direta a dispositivo legal cuja análise dispense o reexame de matéria fático-probatória; a decisão que indeferiu a liminar de indisponibilidade foi considerada precária e sujeita a reavaliação na sentença, e há óbice ao reexame dos requisitos da tutela de urgência em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu / Agravado: Md Rahim Comercio e Servicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Bloqueio De Numerário, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Licitações Indisponibilidade De Bens +8 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante / Recorrente

Md Rahim Comercio e Servicos

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 300 do CPC para decretação liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública autônoma de ressarcimento ao erário
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade sem demonstração do periculum in mora (jurisprudência em improbidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial relativamente a decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo em recurso especial, não conhecer do recurso especial, por não estar demonstrada violação direta a dispositivo legal cuja análise dispense o reexame de matéria fático-probatória; a decisão que indeferiu a liminar de indisponibilidade foi considerada precária e sujeita a reavaliação na sentença, e há óbice ao reexame dos requisitos da tutela de urgência em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.