REsp 2195935 - DECISAO

Como o imóvel de matrícula 30.014 foi reconhecido judicialmente como bem de família e, portanto, impenhorável ao abrigo do art. 1º da Lei 8.009/90, a medida de indisponibilidade sobre esse bem é ineficaz para atingir a finalidade de execução e, por precedentes desta Corte, não deve recair sobre bem de família; assim, o recurso especial foi provido para afastar a indisponibilidade sobre o imóvel.

Parties: Recorrente: PAULO VICTOR RICOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Fiscal

Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Bem De Família Impenhorabilidade Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR RICOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Cabimento de medida cautelar de indisponibilidade sobre bem de família
2 Aplicação e eficácia do art. 1º da Lei 8.009/90 perante medidas cautelares fiscais e patrimoniais
3 Possível divergência jurisprudencial quanto à indisponibilidade de bens de família

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar que não recaia a medida de indisponibilidade sobre o bem de família (imóvel de matrícula 30.014)