AREsp 2626982 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada diante do entendimento consolidado no Tema n. 1.213/STJ sobre solidariedade entre corréus e ausência de divisão pro rata, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Da Ação Civil Pública: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Divisão Pro Rata, Juízo De Conformação, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Divisão Pro Rata Juízo De Conformação Recursos Especiais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.213/STJ
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens deve ser imposta sem divisão pro rata entre corréus
  3. 3 Interpretação do art. 16, § 5º, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada diante do entendimento consolidado no Tema n. 1.213/STJ sobre solidariedade entre corréus e ausência de divisão pro rata, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Observância do entendimento firmado no Tema n. 1.213/STJ e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC