REsp 2221326 - DECISAO

REsp 2221326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais atacaram genericamente suposta omissão quanto ao art.489 do CPC (incidindo Súmula 284 do STF), não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a análise pretendida sobre o cumprimento do art.185-A do CTN exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de uso genérico da CNIB está fundamentado no Provimento CNJ nº 39/2014.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado/recorrido: Estrela do Sudoeste Ltda.; Executado/recorrido: Nilton Fagundes do Nascimento; Executado/recorrido: Maria Aparecida Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Provimento CNJ Nº 39/2014, Art. 185 a Do CTN, Art. 489 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Provimento CNJ Nº 39/2014 Art. 185 a Do CTN Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Estrela do Sudoeste Ltda.

Executado/recorrido

Nilton Fagundes do Nascimento

Executado/recorrido

Maria Aparecida Silva Nascimento

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB para decretação genérica de indisponibilidade de bens
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais atacaram genericamente suposta omissão quanto ao art.489 do CPC (incidindo Súmula 284 do STF), não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e a análise pretendida sobre o cumprimento do art.185-A do CTN exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de uso genérico da CNIB está fundamentado no Provimento CNJ nº 39/2014.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.