REsp 1932228 - DECISAO
Por se tratar de bens particulares dos sócios e não do patrimônio da falida, e tendo em vista a natureza acautelatória da indisponibilidade (impedindo alienação, não a constrição), não há óbice à penhora determinada por juízo diverso; assim, não há violação dos dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Penhora Em Execução Individual, Competência Do Juízo Falimentar, Responsabilidade De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a indisponibilidade de bens decretada em processo falimentar impede penhora em execução individual
- 2 Qual é o juízo competente para decidir sobre bens da falida e bens de sócios
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e precedentes sobre indisponibilidade de bens
Ratio Decidendi
Por se tratar de bens particulares dos sócios e não do patrimônio da falida, e tendo em vista a natureza acautelatória da indisponibilidade (impedindo alienação, não a constrição), não há óbice à penhora determinada por juízo diverso; assim, não há violação dos dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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