AREsp 2081992 - DECISAO

AREsp 2081992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar que o juízo de primeiro grau adeque o decreto de indisponibilidade de bens às regras introduzidas pela Lei 14.230/2021, especialmente para excluir do constrito os valores a serem aplicados a título de multa civil; manteve-se, no mais, a decretação de indisponibilidade uma vez que há nos autos elementos indiciários suficientes de improbidade e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON GOMES DE SOUZA; Agravante/recorrente: CAMILA PEREIRA DO SACRAMENTO; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e dado parcial provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON GOMES DE SOUZA

Agravante/recorrente

CAMILA PEREIRA DO SACRAMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens com base em indícios de improbidade
  2. 2 Limites da indisponibilidade quanto à inclusão de valores a título de multa civil após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Impossibilidade de reforma do acórdão por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar que o juízo de primeiro grau adeque o decreto de indisponibilidade de bens às regras introduzidas pela Lei 14.230/2021, especialmente para excluir do constrito os valores a serem aplicados a título de multa civil; manteve-se, no mais, a decretação de indisponibilidade uma vez que há nos autos elementos indiciários suficientes de improbidade e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e dado parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau adeque o decreto de indisponibilidade de bens às regras da Lei 14.230/2021, vedando a inclusão dos valores a serem aplicados a título de multa civil