REsp 2176679 - DECISAO

REsp 2176679 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência admitiu o recurso sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e normas correlatas); por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em relação ao entendimento do Tema 714/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc), Juízo De Conformidade, Tema 714/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Recurso Repetitivo (art. 543 C Cpc) Juízo De Conformidade Tema 714/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade nos termos do art. 543-C do CPC antes de admitir recurso especial
  3. 3 Aplicação do rito de recursos repetitivos e competência para devolução de autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência admitiu o recurso sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e normas correlatas); por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em relação ao entendimento do Tema 714/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 714/STJ.