REsp 2136837 - DECISAO

REsp 2136837 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em juízo de conformação, adeque o acórdão à tese fixada (aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e exclusão da multa civil do montante objeto de indisponibilidade).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.257/STJ
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade, Juízo De Conformação (retrocessão Ao Tribunal De Origem)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade Juízo De Conformação (retrocessão Ao Tribunal De Origem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Inclusão da multa civil no montante da indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.257/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em juízo de conformação, adeque o acórdão à tese fixada (aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e exclusão da multa civil do montante objeto de indisponibilidade).

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.257/STJ

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformidade, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.257 do STJ, na forma estabelecida pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ)
  • Publique-se