REsp 2232547 - DECISAO

REsp 2232547 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que o art.185-A do CTN limita-se a devedores tributários e não é aplicável à execução fiscal que busca a cobrança de multa administrativa de natureza não tributária; não se configurou omissão no acórdão recorrido quanto ao art.1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN a créditos não tributários
  2. 2 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Revisão de decisões interlocutórias por agravo de instrumento apenas em casos teratológicos/ilegais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que o art.185-A do CTN limita-se a devedores tributários e não é aplicável à execução fiscal que busca a cobrança de multa administrativa de natureza não tributária; não se configurou omissão no acórdão recorrido quanto ao art.1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se