REsp 2232004 - DECISAO

REsp 2232004 - DECISAO

O acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, observou corretamente os arts. 833 e 835 do CPC/2015 e os arts. 16, §§11 e13 da Lei n. 8.429/1992 (na redação da Lei n. 14.230/2021), determinando constrição inicial sobre bens imóveis e, na falta destes, sobre móveis e, apenas depois, ativos financeiros, excluindo-se bloqueios em contas e aplicações inferiores ao limite de 40 salários mínimos; por tais motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora E Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc/2015), Impenhorabilidade (art. 833 Cpc/2015), Aplicação Imediata De Norma Processual (art. 14 Do Cpc), Aplicação Do Art. 16, §§ 11 E 13 Da Lei N. 8.429/1992, Precedente Repetitivo (tema 1.213)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Penhora E Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc/2015) Impenhorabilidade (art. 833 Cpc/2015) Aplicação Imediata De Norma Processual (art. 14 Do Cpc) Aplicação Do Art. 16, §§ 11 E 13 Da Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de preferência de bens para constrição observou o art. 835 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 833 e 835 do CPC/2015 com o art. 16, §§ 11 e 13 da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Incidência do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos sobre contas e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, observou corretamente os arts. 833 e 835 do CPC/2015 e os arts. 16, §§11 e13 da Lei n. 8.429/1992 (na redação da Lei n. 14.230/2021), determinando constrição inicial sobre bens imóveis e, na falta destes, sobre móveis e, apenas depois, ativos financeiros, excluindo-se bloqueios em contas e aplicações inferiores ao limite de 40 salários mínimos; por tais motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.