REsp 1889390 - DECISAO

REsp 1889390 - DECISAO

Em face da tese vinculante fixada pelo Tema 1257/STJ, que determina a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação quanto à adequação da medida à nova redação da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1257/STJ.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Multa Civil, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema 1257/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Multa Civil Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (tema 1257/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem à luz da tese firmada no Tema 1257/STJ

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante fixada pelo Tema 1257/STJ, que determina a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação quanto à adequação da medida à nova redação da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1257/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1257/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.