AREsp 2925817 - DECISAO

AREsp 2925817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou o preenchimento dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade (intimações, pedidos de constrição via BacenJud/Sisbajud, Renajud, Infojud, ofícios a órgãos de trânsito e registros públicos, e oferta extemporânea de bens), conformando-se com a tese vinculante do REsp 1.377.507/Tema 714 e a Súmula 560/STJ; ademais, modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INFORLINE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Súmula 560/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal Súmula 560/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INFORLINE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens e proventos nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 Preenchimento dos requisitos fixados no REsp 1.377.507/SP (Tema 714) para decretação da indisponibilidade
  3. 3 Esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis (BacenJud, Renajud, Infojud, ofícios aos registros públicos e órgãos de trânsito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou o preenchimento dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade (intimações, pedidos de constrição via BacenJud/Sisbajud, Renajud, Infojud, ofícios a órgãos de trânsito e registros públicos, e oferta extemporânea de bens), conformando-se com a tese vinculante do REsp 1.377.507/Tema 714 e a Súmula 560/STJ; ademais, modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.