REsp 1987737 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Reapreciação Da Indisponibilidade De Bens

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
2. 2 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para deferimento da indisponibilidade
3. 3 Se a medida de indisponibilidade já deferida deve ser reapreciada à luz do Tema 1.257/STJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.257/STJ de que a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reapreciação da medida de indisponibilidade à luz do referido tema e da redação atual da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 634-644; julgo prejudicado o presente recurso especial; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que o juízo de primeiro grau reaprecie a medida de indisponibilidade de bens à luz do Tema 1.257/STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 634-644.
• Julgo prejudicado o recurso especial interposto.