REsp 2161325 - ACORDAO

REsp 2161325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a natureza tributária do crédito discutido, e a jurisprudência do STJ restringe a aplicabilidade do art. 185-A do CTN aos créditos tributários, não impondo sua observância para dívida de natureza não tributária.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Dívida Ativa Não Tributária Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN à indisponibilidade de bens em execução de dívida de natureza não tributária
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza tributária do crédito para aplicação do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou comprovada a natureza tributária do crédito discutido, e a jurisprudência do STJ restringe a aplicabilidade do art. 185-A do CTN aos créditos tributários, não impondo sua observância para dívida de natureza não tributária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens