REsp 2235768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SALIM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Atípicas, Esgotamento De Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Execução Direito Tributário Indisponibilidade De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Atípicas Esgotamento De Diligências Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SALIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de esgotamento prévio de diligências antes da decretação de indisponibilidade via CNIB
2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça