AREsp 1775162 - DECISAO

AREsp 1775162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 23 da Lei 8.429/92 e da deficiência de fundamentação do recurso (não indicação de dispositivo legal e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, bem como os requisitos formais para alegação de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LILIAN RATTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LILIAN RATTO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada prescrição da pretensão autoral com fundamento no art. 23 da Lei 8.429/92
  2. 2 Ausência de prova inequívoca de dolo específico/ fumus boni iuris para justificar indisponibilidade de bens
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 23 da Lei 8.429/92 e da deficiência de fundamentação do recurso (não indicação de dispositivo legal e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, bem como os requisitos formais para alegação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.