REsp 1592141 - ACORDAO

REsp 1592141 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, discutir o periculum in mora definido pelo Tribunal de origem exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: MÁRCIA GONÇALVES CHAVES; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Poupança
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Poupança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MÁRCIA GONÇALVES CHAVES

Agravada

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de decretar indisponibilidade de bens e imunidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, discutir o periculum in mora definido pelo Tribunal de origem exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.