REsp 1895829 - DECISAO

REsp 1895829 - DECISAO

Em razão do entendimento dominante desta Corte de que, até a instrução final, há solidariedade entre os corréus porém a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao 'quantum' fixado pelo juiz (não se exigindo que cada réu suporte o débito total), e considerando permissividade do Relator para decisão monocrática diante de jurisprudência dominante, negou-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Tutela Cautelar, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Tutela Cautelar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade ou não do periculum in mora para indisponibilidade em ação de improbidade
  3. 3 Alcance da solidariedade entre réus até a instrução final do feito

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento dominante desta Corte de que, até a instrução final, há solidariedade entre os corréus porém a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao 'quantum' fixado pelo juiz (não se exigindo que cada réu suporte o débito total), e considerando permissividade do Relator para decisão monocrática diante de jurisprudência dominante, negou-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.