AREsp 1742352 - DECISAO

AREsp 1742352 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões de mérito e concluiu que os elementos probatórios não demonstram, ao menos em tese, indícios suficientes de dano ao erário nem correlação entre os pagamentos e o suposto ilícito, pelo que faltou o fumus boni juris exigido para indisponibilidade de bens; não havendo omissão no acórdão recorrido, o agravo foi conhecido e o recurso especial manteve-se inadmitido (negado provimento).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réu: Maurício Jandoi Fanini Antonio; Réu: BMA Linguagem e Comunicação Ltda.; Réu: Perfil Luz Representação Comercial Ltda.; Réu: Betina Sguario Moreschi Antonio; Réu: Evandro Machado; Réu: Bruno Francisco Hirt; Réu: Mauro Maffesoni; Réu: Jaime Sunye; Réu: Valor Construtora e Serviços Ambientais; Réu: Eduardo Lopes de Souza; Réu: Tatiane de Souza; Réu: Vanessa Domingues de Oliveira; Réu: Viviane Lopes de Souza; Réu: Gustavo Baruque de Souza; Réu: Patrícia Isabela Baggio; Réu: Ursulla Andrea Ramos; Réu: Jonathan Silva de Azevedo; Réu: Rogério Lopes de Souza; Réu: Paulo Roberto Blauth de Souza; Réu: Obra Prima Importadora e Exportadora e Comércio de Alimentos Ltda.; Réu: Juliano Borghetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao Recurso Especial (manutenção da decisão de inadmissão)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Tutela Cautelar, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Improbidade Administrativa Processo Civil Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Juris Periculum in Mora Tutela Cautelar Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maurício Jandoi Fanini Antonio

Réu

BMA Linguagem e Comunicação Ltda.

Réu

Perfil Luz Representação Comercial Ltda.

Réu

Betina Sguario Moreschi Antonio

Réu

Evandro Machado

Réu

Bruno Francisco Hirt

Réu

Mauro Maffesoni

Réu

Jaime Sunye

Réu

Valor Construtora e Serviços Ambientais

Réu

Eduardo Lopes de Souza

Réu

Tatiane de Souza

Réu

Vanessa Domingues de Oliveira

Réu

Viviane Lopes de Souza

Réu

Gustavo Baruque de Souza

Réu

Patrícia Isabela Baggio

Réu

Ursulla Andrea Ramos

Réu

Jonathan Silva de Azevedo

Réu

Rogério Lopes de Souza

Réu

Paulo Roberto Blauth de Souza

Réu

Obra Prima Importadora e Exportadora e Comércio de Alimentos Ltda.

Réu

Juliano Borghetti

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Correlação entre pagamentos alegados e dano ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões de mérito e concluiu que os elementos probatórios não demonstram, ao menos em tese, indícios suficientes de dano ao erário nem correlação entre os pagamentos e o suposto ilícito, pelo que faltou o fumus boni juris exigido para indisponibilidade de bens; não havendo omissão no acórdão recorrido, o agravo foi conhecido e o recurso especial manteve-se inadmitido (negado provimento).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao Recurso Especial (manutenção da decisão de inadmissão)

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial