REsp 1921587 - DECISAO

REsp 1921587 - DECISAO

Verificada a presença de indícios fortes da prática de atos de improbidade administrativa (fumus boni iuris) e diante do entendimento consolidado do STJ de que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, impõe-se a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da indisponibilidade de bens, pelo que o recurso especial foi provido para esse fim.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido: José Osmar Roberto Cardeal; Requerido: Kleber Elias; Requerido: Joaquim Vicente Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Cognição Sumária, Ação Civil Pública, Fraude À Licitação, Dispensa Indevida De Licitação, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Cognição Sumária Ação Civil Pública Fraude À Licitação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Osmar Roberto Cardeal

Requerido

Kleber Elias

Requerido

Joaquim Vicente Torres

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade com base no art. 7º da Lei 8.429/92
  2. 2 Presunção do periculum in mora no art. 7º da LIA e desnecessidade de demonstração de dilapidação patrimonial
  3. 3 Aplicação do art. 10 do CPC/2015 quanto à inovação na fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a presença de indícios fortes da prática de atos de improbidade administrativa (fumus boni iuris) e diante do entendimento consolidado do STJ de que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, impõe-se a reforma do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da indisponibilidade de bens, pelo que o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto ao indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens