REsp 1918010 - DECISAO

REsp 1918010 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Seção como representativa da controvérsia (Tema 1055) — que versa sobre a inclusão ou não da multa civil na medida de indisponibilidade — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no CPC (arts. 1.040 e 1.041 e art. 543-C). Mantiveram-se, na análise sumária, os fundamentos de que a indisponibilidade pode ser decretada diante de indícios e que a constrição deve ser proporcional entre os responsáveis e respeitar limites de impenhorabilidade previstos no CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1055)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.862.792 e 1.862.797 - Tema 1055).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Divisão Pro Rata Da Constrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Divisão Pro Rata Da Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1055)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade de indícios suficientes para decretação de indisponibilidade sem periculum in mora explícito
  3. 3 Proporcionalidade da indisponibilidade entre responsáveis solidários

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Seção como representativa da controvérsia (Tema 1055) — que versa sobre a inclusão ou não da multa civil na medida de indisponibilidade — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no CPC (arts. 1.040 e 1.041 e art. 543-C). Mantiveram-se, na análise sumária, os fundamentos de que a indisponibilidade pode ser decretada diante de indícios e que a constrição deve ser proporcional entre os responsáveis e respeitar limites de impenhorabilidade previstos no CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.862.792 e 1.862.797 - Tema 1055).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte