AREsp 1734328 - ACORDAO

AREsp 1734328 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da regra geral de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, há exceção quando se comprova abuso, má-fé ou que contas-poupança são utilizadas como contas-corrente; no caso concreto, as poupanças apresentavam movimentação típica de conta-corrente, afastando a impenhorabilidade, e o art. 36 da Lei 8.935/1991 não é aplicável às tutelas provisórias da Lei 8.429/1992, não sendo possível determinar pagamento retroativo neste momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade, Contas Poupança, Tutela Provisória, Abuso De Direito/má Fé/fraude, Lei 8.429/1992, Lei 8.935/1991
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade Contas Poupança Tutela Provisória Abuso De Direito/má Fé/fraude +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, CPC à indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  2. 2 Caracterização de contas-poupança utilizadas como contas-corrente e afastamento da impenhorabilidade por abuso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 36 da Lei 8.935/1991 a pagamentos retroativos e às tutelas cautelares na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da regra geral de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, há exceção quando se comprova abuso, má-fé ou que contas-poupança são utilizadas como contas-corrente; no caso concreto, as poupanças apresentavam movimentação típica de conta-corrente, afastando a impenhorabilidade, e o art. 36 da Lei 8.935/1991 não é aplicável às tutelas provisórias da Lei 8.429/1992, não sendo possível determinar pagamento retroativo neste momento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.