REsp 1927703 - DECISAO

REsp 1927703 - DECISAO

Por estarem as questões discutidas nos autos afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, com observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessada: Rita de Cássia Alves Mascarenhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.055); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.055); encaminhamento e providências conforme art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Prescrição, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Temas Repetitivos (tema 1.055)
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Prescrição Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Temas Repetitivos (tema 1.055)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Rita de Cássia Alves Mascarenhas

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.055); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indisponibilidade de bens deve incluir eventual multa civil
  2. 2 Fundamentação da indisponibilidade de bens em face de indícios de improbidade
  3. 3 Aplicação do regime prescricional quando particular concorre ou se beneficia de ato praticado por agente público eleito

Ratio Decidendi

Por estarem as questões discutidas nos autos afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, com observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.055); encaminhamento e providências conforme art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem sobrestados a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao apelo especial; caso diverja, determine-se novo exame pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC).