REsp 1926325 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada implica reexame de questões fático-probatórias sobre a presença de fumus boni iuris e sobre a inaplicabilidade da Lei de Improbidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais trata-se de decisão acerca de pedido liminar cuja impugnação em recurso especial, por regra, é inviável por analogia à Súmula 735/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 7º da Lei 8.429/1992 à indisponibilidade de bens
- 2 Presença do fumus boni iuris para decretação da indisponibilidade
- 3 Aplicação da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) quando a pretensão é exclusivamente ressarcitória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada implica reexame de questões fático-probatórias sobre a presença de fumus boni iuris e sobre a inaplicabilidade da Lei de Improbidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais trata-se de decisão acerca de pedido liminar cuja impugnação em recurso especial, por regra, é inviável por analogia à Súmula 735/STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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