REsp 1928905 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.055)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
2. 2 Incidência de constrição pro rata entre vários litisconsortes
3. 3 Proteção de ativos destinados a verba alimentar (limite de 40 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.055), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, ficando estabelecido o procedimento a ser adotado após tal publicação (seguimento denegado se coincidir com orientação do STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo do Tema 1.055; após publicação, seguir-se-á a determinação prevista (denegação de seguimento se coincidirem os entendimentos ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.055).
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) denegar seguimento ao apelo especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; ou b) determinar que o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.