AREsp 1769923 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública
- 2 Requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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